AREsp 1824703 - DECISAO

AREsp 1824703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação configuradora do óbice da Súmula 284/STF, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial e não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso, o recurso especial é inadmissível. Também foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARTUR RODRIGO MACHADO DA CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Súmula 284/stf, Súmula 297/stj, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Contábil Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ARTUR RODRIGO MACHADO DA CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial per ante a demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para configuração de dissídio
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação configuradora do óbice da Súmula 284/STF, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial e não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso, o recurso especial é inadmissível. Também foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.