AREsp 1816965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a alegada violação constitucional remete à competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: DIAMOND LIGHT ILUMINAÇÃO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIAMOND LIGHT ILUMINAÇÃO DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art.5º, LV, da CF (cerceamento de defesa) e aos arts. 355, I e 369 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a alegada violação constitucional remete à competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.