AREsp 1825991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou existência de provas suficientes (reconhecimentos, confissões, prova oral sobre uso de documento falso) e aplicou entendimento de que a perícia é desnecessária quando a falsidade é demonstrada por outros elementos.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO ARLEY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Uso De Documento Falso, Estelionato, Delação Premiada, Perícia, Dosimetria De Pena, Reconhecimento De Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Uso De Documento Falso Estelionato Delação Premiada +3 more

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Parties

FREDERICO ARLEY RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP quanto à fundamentação baseada em elementos indiciários da fase inquisitorial
  2. 2 Condenação com base exclusiva na delação de corré (art. 4º, §16, Lei 12.850/13)
  3. 3 Indevida dispensa de perícia em documento que deixa vestígio (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou existência de provas suficientes (reconhecimentos, confissões, prova oral sobre uso de documento falso) e aplicou entendimento de que a perícia é desnecessária quando a falsidade é demonstrada por outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.