AREsp 1808382 - DECISAO

AREsp 1808382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a petição do recurso não demonstrou o cabimento, não indicando o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, e por força da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MÔNICA RANGEL FURNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MÔNICA RANGEL FURNY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a petição do recurso não demonstrou o cabimento, não indicando o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, e por força da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.