AREsp 1599042 - DECISAO

AREsp 1599042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, em razão de os recorrentes não terem impugnado o fundamento do acórdão de origem segundo o qual os precedentes e súmula apontados não são aplicáveis ao caso (incidência da Súmula 283/STF), e por se tratar de matéria que exige análise de legislação local (Súmula 280/STF); o Tribunal de origem corretamente entendeu que os precedentes do STF e a Súmula Vinculante 20 não se aplicam por discutirem verbas diversas do PDI.

Parties
Agravante/recorrente: Magnolia Ferreira da Silva Laurindo e outros; Agravado/recorrido: São Paulo Previdência SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula Vinculante, Repercussão Geral, Incorporação De Vantagem a Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula Vinculante Repercussão Geral Incorporação De Vantagem a Proventos De Aposentadoria Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Magnolia Ferreira da Silva Laurindo e outros

Agravante/recorrente

São Paulo Previdência SPPREV

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV e VI, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 927, II e III, CPC/2015 por não observância de precedentes do STF (Temas 153, 351 e 664 e Súmula Vinculante 20)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, em razão de os recorrentes não terem impugnado o fundamento do acórdão de origem segundo o qual os precedentes e súmula apontados não são aplicáveis ao caso (incidência da Súmula 283/STF), e por se tratar de matéria que exige análise de legislação local (Súmula 280/STF); o Tribunal de origem corretamente entendeu que os precedentes do STF e a Súmula Vinculante 20 não se aplicam por discutirem verbas diversas do PDI.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial