REsp 1917026 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque faltou o indispensável prequestionamento sobre a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso.
- Parties
- Recorrente: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Juros De Mora, Empenho E Liquidação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 aplicação das fases de empenho, liquidação e ordem de pagamento para apresentação de fatura
- 3 termo inicial dos juros de mora
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque faltou o indispensável prequestionamento sobre a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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