AREsp 1823957 - DECISAO

AREsp 1823957 - DECISAO

Declaro a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: JOSEMÁRIO EDIVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSEMÁRIO EDIVALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Declaro a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.