AREsp 1835420 - DECISAO

AREsp 1835420 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fora das hipóteses de cabimento do recurso especial, o agravo é manifestamente incabível, razão pela qual aplica-se a Súmula 203 do STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PECEGUEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA PECEGUEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fora das hipóteses de cabimento do recurso especial, o agravo é manifestamente incabível, razão pela qual aplica-se a Súmula 203 do STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...