AREsp 1834100 - DECISAO

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O recurso especial é manifestamente incabível contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; por consequência, não conheço do agravo. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEVERINA GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Juizados Especiais Súmula 203 Do STJ

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Parties

SEVERINA GALDINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; por consequência, não conheço do agravo. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º se aplicáveis
  • Publique-se