AREsp 1827375 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo exigida prévia atuação do órgão colegiado para preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: SILVIA HELENA DA SILVA ANACLETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SILVIA HELENA DA SILVA ANACLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial
3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.