REsp 1851033 - ACORDAO

REsp 1851033 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF (aplicada por analogia), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 283/stf, Alienação Fiduciária, Direito Do Consumidor
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 283/stf Alienação Fiduciária Direito Do Consumidor

Case Brief

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Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF aplicada por analogia
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.514/1997 e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF (aplicada por analogia), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.