AREsp 1759228 - DECISAO

AREsp 1759228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: PALOMA INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA; Agravado: ANTONIO SARAIVA DE OLIVEIRA; Agravados: OUTROS; Parte Agravada: GAFISA; Parte Agravada: PASQUALE; Parte Agravada: THEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PALOMA INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

ANTONIO SARAIVA DE OLIVEIRA

Agravado

OUTROS

Agravados

GAFISA

Parte Agravada

PASQUALE

Parte Agravada

THEREZINHA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão da matéria fática
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para R$ 41.000,00 para o advogado da GAFISA.