AREsp 1837234 - DECISAO

AREsp 1837234 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência do prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do especial, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 exigência de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência do prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do especial, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...