AREsp 1846274 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020 e agravo interposto em 09/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: NILTON ISMAEL ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conheço Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

NILTON ISMAEL ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por intempestividade no prazo recursal
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e dos códigos de processo civil de 1973 e 2015
3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.