REsp 1918341 - DECISAO

REsp 1918341 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada apreciou pedido liminar, matéria de caráter provisório cujo exame em recurso especial não é cabível (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indeferiu liminar
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada apreciou pedido liminar, matéria de caráter provisório cujo exame em recurso especial não é cabível (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.