AREsp 1827531 - DECISAO

AREsp 1827531 - DECISAO

Não conheço do recurso, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ATANAZILDO NUNES FROES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

ATANAZILDO NUNES FROES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC e cabimento de agravo interno
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...