AREsp 1819942 - DECISAO

AREsp 1819942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e necessidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ultra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc), Art. 757 Do Código Civil (contrato De Seguro), Cláusulas Limitativas/abusivas, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Súmulas 5, 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Direito À Informação (cdc Art. 6º)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recurso Especial Ultra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc) Art. 757 Do Código Civil (contrato De Seguro) Cláusulas Limitativas/abusivas +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi ultra petita ao declarar nulidade de cláusulas não pedidas pelo autor
  2. 2 Se a subsidiariedade das razões do acórdão impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e necessidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.