AREsp 1818432 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e respectivo comprovante, da falta de comprovação da gratuidade da justiça e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CALDEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidez De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Preparo Gratuidez De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

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Parties

CALDEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e respectivo comprovante, da falta de comprovação da gratuidade da justiça e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.