AREsp 1830897 - DECISAO

AREsp 1830897 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (limitação à transcrição de ementas sem cotejo analítico e sem comprovação por certidão/cópia ou indicação de repositório), e por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIVALDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inovação Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ROSIVALDO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se configura ou não inovação recursal o Tribunal recorrido apreciar parecer técnico juntado pela recorrida quando não valorado pelo Juízo de primeiro grau
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e de apresentação de certidão ou cópia/autenticação ou indicação de repositório para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (limitação à transcrição de ementas sem cotejo analítico e sem comprovação por certidão/cópia ou indicação de repositório), e por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.