AREsp 1812907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, nos termos da Súmula 284/STF e das regras aplicáveis (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ); aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente / Agravante: INCORPORACAO ORIENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Honorários Advocatícios Rescisão Contratual +1 more

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Parties

INCORPORACAO ORIENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, nos termos da Súmula 284/STF e das regras aplicáveis (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ); aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.