REsp 1842333 - DECISAO

REsp 1842333 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem faça o juízo de conformidade em relação ao leading case (Tema 1.076/STJ); só se o tribunal a quo mantiver decisão divergente será promovido o exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Gold Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos/leading Case, Juízo De Conformidade/adequação Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios Sobre ICMS
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Recursos Repetitivos/leading Case Juízo De Conformidade/adequação Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Juros Moratórios Sobre ICMS

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Parties

Gold Distribuidora de Petróleo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade em face de leading case

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem faça o juízo de conformidade em relação ao leading case (Tema 1.076/STJ); só se o tribunal a quo mantiver decisão divergente será promovido o exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.