AREsp 1827366 - DECISAO

AREsp 1827366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial e pela incidência da Súmula n.13/STJ em relação a julgados do mesmo tribunal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CORREIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 13/stj, Ação Monitória, Prova Escrita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 13/stj Ação Monitória Prova Escrita Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO CORREIA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ por se tratar de julgados do mesmo tribunal
  3. 3 suficiência de prova escrita sem eficácia de título executivo na ação monitória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial e pela incidência da Súmula n.13/STJ em relação a julgados do mesmo tribunal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial