AREsp 1827094 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (1ª Turma de Recursos da Capital do Estado de Santa Catarina), incidindo a Súmula 203 do STJ e estando o recurso manifestamente incabível quanto ao cabimento do recurso especial, além de determinar-se a majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENELICE PADILHA SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENELICE PADILHA SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (1ª Turma de Recursos da Capital do Estado de Santa Catarina), incidindo a Súmula 203 do STJ e estando o recurso manifestamente incabível quanto ao cabimento do recurso especial, além de determinar-se a majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...