AREsp 1816988 - DECISAO

AREsp 1816988 - DECISAO

Verificada a irregularidade no preparo em razão da discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante, e não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada para tal (incluindo nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC), concluiu-se que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incindindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA APARECIDA GOMES BARREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA APARECIDA GOMES BARREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 obrigação de intimação para recolhimento em dobro quando o preparo não é comprovado na interposição (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no preparo em razão da discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante, e não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada para tal (incluindo nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC), concluiu-se que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incindindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça