AREsp 1817218 - DECISAO

AREsp 1817218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, os elementos indicaram que o requerimento de preferência do banco foi ato compatível com o exercício regular de direito, sem ilícito, e que a demora no levantamento decorreu de conduta dos autores; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GUIMARAES WISZKA; Agravante: OUTRO; Recorrido: BANCO BAMERINDUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preferência De Crédito, Responsabilidade Civil Por Ato Ilícito, Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj, FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Preferência De Crédito Responsabilidade Civil Por Ato Ilícito Exercício Regular De Direito Súmula 7/stj FCVS

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GUIMARAES WISZKA

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO BAMERINDUS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do requerimento de preferência apresentado pelo credor hipotecário
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar com base no art.188, I, do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, os elementos indicaram que o requerimento de preferência do banco foi ato compatível com o exercício regular de direito, sem ilícito, e que a demora no levantamento decorreu de conduta dos autores; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial