AREsp 1820837 - DECISAO

AREsp 1820837 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a suposta violação constitucional é matéria própria para o STF (art.102, III, CF), o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, tornando o recurso inadmissível no STJ.

Parties
Agravante: NEUSINA NUNES CRISTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Representação Do Espólio, Competência Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada +4 more

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Parties

NEUSINA NUNES CRISTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Ilegitimidade ativa da viúva para atuar isoladamente em demanda relativa a contrato celebrado pelo falecido
  3. 3 Preclusão e coisa julgada sobre preliminares decididas em fase saneadora

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a suposta violação constitucional é matéria própria para o STF (art.102, III, CF), o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, tornando o recurso inadmissível no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.