AREsp 1821142 - DECISAO

AREsp 1821142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, questões vedadas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ, respectivamente.

Parties
Agravante: EVERTON FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES; Recorrido: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Invalidez Por Acidente, Seguro De Vida, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EVERTON FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a moléstia do recorrente configura invalidez por acidente e enseja pagamento da indenização securitária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de acórdão paradigma
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de prova ou interpretação de cláusula contratual, óbices das Súmulas 7 e 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, questões vedadas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ, respectivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.