AREsp 1811532 - DECISAO

AREsp 1811532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada em legislação local (impedindo o exame do recurso), porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de aplicação das súmulas 280 e 284 conforme os fatos do caso.

Parties
Agravante: SUSANE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Laudo Pericial, In Dubio Pro Misero, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aposentadoria De Servidor Público, Readaptação
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Laudo Pericial In Dubio Pro Misero Súmula 280 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SUSANE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 212 da Lei n. 8.112/90 pela insuficiência do laudo pericial
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de fundamento em legislação local
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial versus vedação da súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada em legislação local (impedindo o exame do recurso), porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de aplicação das súmulas 280 e 284 conforme os fatos do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.