AREsp 1818520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada quais omissões/contradições ou violação concreta aos dispositivos legais apontados (art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a retenção teve lastro contratual e probatório suficiente nos autos, justificando sua manutenção.

Parties
Agravante/recorrente: CVA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Retenção De Valores Contratuais, Responsabilidade Subsidiária, Prova Documental, Cláusula Contratual De Caução
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Parties

CVA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade/cerceamento de defesa pela não produção/valoração de prova documental (art. 369 CPC)
  3. 3 legalidade da retenção de valores com fundamento em cláusula contratual e responsabilidade subsidiária por passivo trabalhista (arts. 421 e 478 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada quais omissões/contradições ou violação concreta aos dispositivos legais apontados (art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a retenção teve lastro contratual e probatório suficiente nos autos, justificando sua manutenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.