AREsp 1776097 - DECISAO

AREsp 1776097 - DECISAO

O agravo é improvido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (como a homologação do cálculo do INSS com concordância do autor e a informação de aposentadoria do autor), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de rescindir a decisão por alegado erro de fato exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MENDES DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Erro Material / Erro De Fato, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330, III, Cpc), Art. 966, VIII, A, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Erro Material / Erro De Fato Preclusão +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MENDES DOS SANTOS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de rescindir sentença por erro material (art. 966, VIII, a, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (como a homologação do cálculo do INSS com concordância do autor e a informação de aposentadoria do autor), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de rescindir a decisão por alegado erro de fato exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.