AREsp 1811459 - DECISAO

AREsp 1811459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era genérica e não especificou os pontos omitidos nem os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em razão da sucumbência recursal majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 13.021/14, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Lei N. 13.021/14 Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação da Lei n. 13.021/14 quanto ao exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era genérica e não especificou os pontos omitidos nem os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em razão da sucumbência recursal majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.