AREsp 1830686 - DECISAO

AREsp 1830686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por indicação incorreta do dispositivo constitucional e por ausência de demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOWA PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

JOWA PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Falta de indicação dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por indicação incorreta do dispositivo constitucional e por ausência de demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial