AREsp 1808121 - DECISAO

AREsp 1808121 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada (Súmula 211) e, subsidiariamente, por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A; Agravante: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA; Contratante: L.A.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211), Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Prova Pericial Atuarial, Valoração De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211) Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Sentença Prova Pericial Atuarial +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

L.A.L.

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211)
  2. 2 necessidade de liquidação por perícia atuarial (alegação de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada (Súmula 211) e, subsidiariamente, por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211) e por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7).