Rcl 41568 - DECISAO

Rcl 41568 - DECISAO

Procedeu-se ao julgamento monocrático e à extinção do processo sem resolução do mérito por manifesta inadequação da reclamação para impugnar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo, com fundamento na Súmula 568/STJ e no precedente específico Rcl 36.476/SP.

Parties
Reclamante: REGINA FATIMA GUARIGLIA; Reclamado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Reclamação
Processo Civil Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Reclamação

Case Brief

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Parties

REGINA FATIMA GUARIGLIA

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadequação da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundada em tese firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

Procedeu-se ao julgamento monocrático e à extinção do processo sem resolução do mérito por manifesta inadequação da reclamação para impugnar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo, com fundamento na Súmula 568/STJ e no precedente específico Rcl 36.476/SP.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita.
  • Comunique-se a autoridade reclamada.