AREsp 1823526 - DECISAO

AREsp 1823526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC), de modo que não se verificou nulidade por omissão; quanto à alegação de aplicação do art. 408 do CC e eventual questão constitucional, a insurgência foi prejudicada pela deficiência de fundamentação para recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARANÁ LTDA; Autora: COSAN (antiga denominação da RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Contrato De Fornecimento De Combustíveis, Culpa Recíproca (art. 408 Cc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Cláusula Penal Contrato De Fornecimento De Combustíveis +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PARANÁ LTDA

Agravante

COSAN (antiga denominação da RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos apresentados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 408 do Código Civil (culpa recíproca)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC), de modo que não se verificou nulidade por omissão; quanto à alegação de aplicação do art. 408 do CC e eventual questão constitucional, a insurgência foi prejudicada pela deficiência de fundamentação para recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem