AREsp 1836861 - DECISAO

AREsp 1836861 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal previsto nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Agravo Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal previsto nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.