AREsp 1414932 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, seja efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o leading case ou à reexaminação pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Sapore S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Posterior Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Art. 85 Do Cpc/2015 (honorários), Art. 1.030 Do Cpc/2015, Juízo De Conformidade, Art. 543 C Do Cpc/73, Resolução STJ Nº 17/2013
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.076) Art. 85 Do Cpc/2015 (honorários) Art. 1.030 Do Cpc/2015 Juízo De Conformidade +2 more

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Parties

Sapore S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Posterior Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da sistemática de recursos repetitivos sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade frente a leading case (Tema 1.076)
  3. 3 aplicação do § 8º do art. 85 do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, seja efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o leading case ou à reexaminação pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se.