AREsp 1846219 - DECISAO

AREsp 1846219 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância dos requisitos de admissibilidade, conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ, sendo fundamento regimental (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JACSON SEBASTIAO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Publicação E Aplicação Do CPC De 1973 E 2015, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Publicação E Aplicação Do CPC De 1973 E 2015 Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

JACSON SEBASTIAO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 consequência processual da inobservância das súmulas e regimentalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância dos requisitos de admissibilidade, conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ, sendo fundamento regimental (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.