AREsp 1831968 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; houve intimação em 13/02/2020 e o agravo foi interposto em 09/03/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso já fixados nos autos.

Parties
Recorrente: JOANA PAULA ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JOANA PAULA ALVES CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; houve intimação em 13/02/2020 e o agravo foi interposto em 09/03/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso já fixados nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.