AREsp 1811831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo óbices sumulares e regimentais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITA APARECIDA DE ARRUDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Custas De Retardamento, Execução De Julgado
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Ação Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

BENEDITA APARECIDA DE ARRUDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação e divergência de interpretação do art. 932, III, do CPC (impugnação específica da sentença)
  3. 3 Violação dos arts. 485, VI, 502, 505, 506, 507, 508 e 779 do CPC (preclusão/ilegitimidade passiva em ação coletiva e coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo óbices sumulares e regimentais que impedem o conhecimento do recurso especial.