REsp 1914286 - DECISAO

REsp 1914286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU), irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEY DE OLIVEIRA WASZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
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Parties

NEY DE OLIVEIRA WASZAK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU), irregularidade não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.