REsp 1879453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em dispositivo constitucional e em normas federais sem que o agravante tivesse interposto recurso extraordinário (Súmula 126), verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados mesmo após embargos de declaração (Súmula 211), e o agravante não indicou de forma clara e específica a contrariedade ao comando legal apontado nem apresentou fundamentação adequada (Súmula 284), razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Legitimidade Passiva, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Responsabilidade Subsidiária Do Município Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 126 e 211 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em dispositivo constitucional e em normas federais sem que o agravante tivesse interposto recurso extraordinário (Súmula 126), verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados mesmo após embargos de declaração (Súmula 211), e o agravante não indicou de forma clara e específica a contrariedade ao comando legal apontado nem apresentou fundamentação adequada (Súmula 284), razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015