REsp 1830812 - ACORDAO

O Tribunal de origem, mesmo provocado sobre o entendimento da ADI n. 2.586 (STF) relativo à natureza da Taxa Anual por Hectare, não se manifestou sobre o ponto em apelação ou embargos de declaração; tal omissão justifica a anulação do acórdão para que outro seja proferido com o saneamento do vício, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal conclusão.

Parties: Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Agravada: empresa agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Anulação De Acórdão, Taxa Anual Por Hectare, Preço Público, ADI N. 2.586 (stf)

Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão Em Acórdão Anulação De Acórdão Taxa Anual Por Hectare Preço Público ADI N. 2.586 (stf)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 ocorrência de omissão por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre entendimento firmado na ADI n. 2.586
2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 relativo ao CPC/1973 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Anular o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos à origem para novo julgamento com saneamento da omissão.