AREsp 1695523 - DECISAO

AREsp 1695523 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, cuja admissão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e sendo o recurso especial cabível apenas contra acórdão que decida a causa em única ou última instância (art.105, III, CF), o Tribunal, em juízo de retratação nos termos do art.1.021, §2º do CPC/2015, conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Elka Markovits; Agravante: Abrão Markovits; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Decisão Monocrática, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Juízo De Retratação Decisão Monocrática Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Elka Markovits

Agravante

Abrão Markovits

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, cuja admissão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e sendo o recurso especial cabível apenas contra acórdão que decida a causa em única ou última instância (art.105, III, CF), o Tribunal, em juízo de retratação nos termos do art.1.021, §2º do CPC/2015, conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.