REsp 1925374 - DECISAO

REsp 1925374 - DECISAO

Os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos do CPC/15 indicados, e o Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 568/STJ) de que a correção monetária entre a data do sinistro e o pagamento administrativo incide apenas quando a indenização não é paga no prazo legal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ALBERTO BEZERRA BARRETO DA SILVA; Recorrida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Seguro DPVAT Recurso Especial Fundamentação Deficiente Correção Monetária Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALBERTO BEZERRA BARRETO DA SILVA

Recorrente

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária entre a data do sinistro e o pagamento administrativo das indenizações do DPVAT
  2. 2 Alegada violação dos arts. 311, IV; 356, I; 926; 927, III; 988, §5º II do CPC/15
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos do CPC/15 indicados, e o Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 568/STJ) de que a correção monetária entre a data do sinistro e o pagamento administrativo incide apenas quando a indenização não é paga no prazo legal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais de 12% para 14% sobre o valor da causa, observado a concessão da gratuidade de justiça.