AREsp 1805886 - DECISAO

AREsp 1805886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, restando configurado óbice à admissibilidade do recurso especial, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Tema 1.075 Do STJ, Súmulas Do STF, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Perícia, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Tema 1.075 Do STJ Súmulas Do STF +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao Tema 1.075 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, restando configurado óbice à admissibilidade do recurso especial, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem
  • Publique-se