REsp 1923331 - DECISAO

REsp 1923331 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de fundamentação adequada e de prequestionamento, nos termos da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, a matéria envolve questões fáticas e legislação local que não são reexamináveis em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF, fundamentando-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GILVAN NUNES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais, Promoção Por Ato De Bravura, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Recurso Especial Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +5 more

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Parties

GILVAN NUNES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 487, I, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos vícios

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de fundamentação adequada e de prequestionamento, nos termos da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; além disso, a matéria envolve questões fáticas e legislação local que não são reexamináveis em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF, fundamentando-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.