AREsp 1790083 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, afastar a legitimidade ativa do autor ou afastar a manutenção da rede credenciada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 (e n. 5) do STJ; ainda, a sucessora da carteira assumiu a manutenção da rede nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98, não tendo cumprido a comunicação exigida, razão pela qual deve manter o atendimento contratado até o regular cumprimento da norma.

Parties
Autor: autor; Ré: UNIMED -RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Rede Credenciada, Cessão De Carteira De Clientes, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Rede Credenciada +3 more

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Parties

autor

Autor

UNIMED -RIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF; arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor para compor o polo ativo da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, afastar a legitimidade ativa do autor ou afastar a manutenção da rede credenciada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 (e n. 5) do STJ; ainda, a sucessora da carteira assumiu a manutenção da rede nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98, não tendo cumprido a comunicação exigida, razão pela qual deve manter o atendimento contratado até o regular cumprimento da norma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.