AREsp 1833829 - DECISAO

AREsp 1833829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador exigido (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; declarou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: L C PEREIRA TRANSPORTE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

L C PEREIRA TRANSPORTE

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para admitir o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório que inviabiliza recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade do exercício do direito pela instituição financeira ao ajuizar busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador exigido (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; declarou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.