AREsp 1789240 - DECISAO

AREsp 1789240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam demonstradas violações do art. 489 do CPC/2015 nem prejuízo decorrente da alegada violação do juiz natural; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para reintegração de posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, questões constitucionais suscetíveis de exame não são competência do STJ, mas do STF.

Parties
Agravante: ROSIELI CRISTINA GALIEIRO; Recorrido: Thadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Princípio Do Juiz Natural, Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Posse Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Princípio Do Juiz Natural Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015)

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Parties

ROSIELI CRISTINA GALIEIRO

Agravante

Thadeu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam demonstradas violações do art. 489 do CPC/2015 nem prejuízo decorrente da alegada violação do juiz natural; além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para reintegração de posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, questões constitucionais suscetíveis de exame não são competência do STJ, mas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.